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  Decreto 8.718/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVAR PROMOCAO HORIZONTAL RELACAO ANEXA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.885/1988 10/11/1988MENCIONAArt. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.729/1992 09/10/1992ALTERARetificar

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