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  Decreto 8.992/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETOS 8.947 E 8.948 HAROLDO ANTONIO DE MORAES e IDEVALDO QUIRINO ROSA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/1993

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Decreto8.947/1993 22/01/1993REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito
Decreto8.948/1993 22/01/1993REVOGA TOTALMENTETornar sem efeito

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