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Decreto 9.517/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 33 DECRETO 2.131 REGULAMENTA TRANSPORTES COLETIVOS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.131/1976	19/07/1976	ALTERA	Altera Art. 33

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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