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  Decreto 9.530/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER LICENCA AIDA CECILIA OLIVEIRA, ALCIONE MARIA FRANZOTTI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/1994

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Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArts. 104 e 108
Lei Ordinária2.939/1988 30/12/1988MENCIONAArt. 1º, Parágrafo Único

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