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  Decreto 9.730/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR RICARDO COELHO DE LIMA DIRETOR DEPARTAMENTO FISCALIZACAO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.811/1994 26/12/1994ALTERA

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