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  Decreto 9.850/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER LICENCA EDNEA BRAGANCA FONSECA, INACIA SILVA CALASSARA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1994

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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 102

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