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  Decreto 9.903/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER LICENCA LUIZ CARLOS BINDACO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.129/1996 26/02/1996ALTERARetificar o período de licença

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