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  Decreto 9.906/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPOE CONSELHO SEGURANCA MUNICIPAL DECRETO 9.881
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/02/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.165/1999 09/11/1999REVOGA TOTALMENTE

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