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  Decreto 9.921/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDACAO ARTIGO PONTUACAO ATIVIDADES FISCAIS DECRETO 6.305
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/1995

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Decreto6.305/1988 26/10/1988ALTERAArts. 3º, 7º, 10º e P. Unico do Art. 1º

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