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  Decreto 10.082/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 10.048 CRISTIANE MAGNA MION SIMOES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.048/1995 25/10/1995ALTERAProrroga os efeitos
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAArts. 39 e 41

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