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  Decreto 10.107/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: GRATIFICACAO PRODUTIVIDADE FISCAL DE RENDAS, OBRAS TRANSPORTES POSTURAS SAÚDE MEIO AMBIENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 144, § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.583/2003 09/09/2003MENCIONARetorna Efeito em 01.09.2003

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