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  Decreto 10.266/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSAO MUNICIPAL PARA CALCULO DE TARIFA TAXIMETRA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1996

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Lei Ordinária4.080/1995 08/09/1995MENCIONAArt. 32, Parágrafo Único

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