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Decreto 10.399/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETO 10.179 MIRIAN CASSIA ANDRADE GODINHO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	10.179/1996	15/03/1996	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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