Decreto 10.452/1997 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA DELEGADO AO SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA ATRIB. ART 69
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.258/1997 15/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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