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  Decreto 10.464/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: FICAM CRIADAS SECRETARIAS MEIO AMBIENTE ESPORTES CRIANCA AUDITOR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.258/1997 15/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.825/1997 05/05/1997INCLUIInclui atribuições

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