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Decreto 10.534/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO DECRETO 10066 MITER MAYER DE OLIVEIRA FERREIRA

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	10.066/1995	17/11/1995	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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