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  Decreto 10.613/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO DECRETO LÚCIA PINHEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/1997

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Decreto10.407/1996 29/11/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 151

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