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Decreto 10.640/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR MARIO PIRES MARTINS FILHO SUB PROCURADOR - PGM

Situação: Revogada

Data do Ato: 21/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	10.892/1997	04/06/1997	REVOGA TOTALMENTE

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