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Decreto 10.824/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSAO PARA ADMINISTRAR ESTACIONAMENTO ROTATIVO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.995/1994	15/04/1994	MENCIONA	Arts. 39 e 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	11.226/1997	31/12/1997	MENCIONA

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