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  Decreto 11.618/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS COMISSAO GERENCIAMENTO FISCALIZACAO LEI 3.467/91
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1998

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Lei Ordinária3.467/1991 12/07/1991MENCIONAArt. 9º

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