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Decreto 11.683/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA ART 3 LEI 4.711 DISPONDO CONCESSAO ABONO SALARIAL 13

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.711/1998	22/12/1998	REGULAMENTA	Art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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