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  Decreto 11.687/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO PARTE DECRETO 10.823 MARTHA PAIXAO FRANCA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1999

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Decreto10.823/1997 05/05/1997ALTERATornar sem efeito parte do Decreto

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