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  Decreto 11.693/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA ART 150 LEI 4.009 PAGAMENTO GRATIFICACAO DE NATAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1999

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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994REGULAMENTAArt. 150

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