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  Decreto 11.806/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNAR SEM EFEITO PARTE DECRETO 11.783 JOSE REYNALDO, LAURO JOSE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1999

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Decreto11.783/1999 26/02/1999ALTERATornar sem efeito parte do Decreto

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