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  Decreto 11.858/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDER GRATIFICACAO SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS SEMREM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAParágrafo único, do art. 51

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.894/1999 18/05/1999INCLUI

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