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  Decreto 11.967/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA INDICACAO EDMAR MENDES BAIAO COMENDA NEWTON BRAGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1999

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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAart. 151, parágrafo único

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