Decreto 12.028/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: DESIGNAÇÃO TEMPORARIA diversos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAArt. 38 a 45

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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