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Decreto 12.238/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETOS RELACIONADOS REF NOMEACOES

Situação: Revogada

Data do Ato: 02/02/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.381/2000	08/05/2000	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	12.353/2000	07/04/2000	REVOGA	Revoga parte do Decreto

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