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  Decreto 12.277/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEAR EM CARATER EFETIVO VIRTUDE HABILITACAO CONCURSO PUBLICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2000

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Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAArts. 23 e 24

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