Decreto 12.537/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDER LICENCA PARA CAMPANHA ELEITORAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 111
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAArt. 2º, Parágrafo Único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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