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  Decreto 12.593/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR DECRETO 9.460
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.460/1994 08/04/1994ALTERARetificar o Decreto
Lei Ordinária2.939/1988 30/12/1988MENCIONAArt. 3º

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