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  Decreto 12.604/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAR EFEITOS DECRETO 12.406 BETY BASTOS FONSECA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2000

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Decreto12.406/2000 25/05/2000ALTERAProrroga os efeitos

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