Decreto 12.645/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: FICA APROVADA ESCALA FERIAS SERVIDORES PUBLICOS DO EXTINTO SAAE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArt. 70

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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