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Lei Ordinária 3.134/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 1 DA LEI 1769/74, E DA NOVA redação

Situação: Revogada

Data do Ato: 29/09/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.769/1974	17/12/1974	REVOGA	Art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.225/2001	26/09/2001	REVOGA TOTALMENTE

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