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Ementa: AGERSA ALTERA ART. 3º DEC.13.656

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2002

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	13.656/2001	18/12/2001	ALTERA	ALTERA ART. 3º

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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