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Decreto 14.240/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL SEGURANÇA membros

Situação: Revogada

Data do Ato: 26/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.165/1999	09/11/1999	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	15.499/2005	01/02/2005	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 01/fev/2005

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