Decreto 14.563/2003 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULARIZACAO FUNDIARIA DE LOTEAMENTOS E LOTES URBANOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.967/1989 17/02/1989ALTERAtranfere atribuições loteamentos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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