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  Lei Ordinária 5.655/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei 5208, armamento para ocupantes de cargos na SEMSET
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2004

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Lei Ordinária5.208/2001 13/07/2001ALTERAPar.2º Art.2º não poderão portar armamento

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