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Lei Ordinária 3.384/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A VERBA DE representação DO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Revogada

Data do Ato: 01/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.009/1994	23/12/1994	REVOGA TOTALMENTE

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