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  Lei Ordinária 3.505/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER PLANTA PADRÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/10/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.928/1994 27/05/1994REVOGA TOTALMENTE

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