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  Lei Ordinária 3.515/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE iluminação PUBLICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.778/1992 24/12/1992ALTERA§ 1º do art. 4º.

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