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  Lei Ordinária 5.806/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.357/1997 29/08/1997ALTERAAltera redação do artigo 1º, inciso I do artigo 3º e o artigo 13.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.862/2006 15/08/2006ALTERAo art. 3º inciso l

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