| Lei Ordinária | 5.394/2002 | 27/12/2002 | ALTERA | Altera redação do caput e renumera o parágrafo único para 2º do artigo 62; altera incisos IV e V do artigo 90; renumera o parágrafo único para 2º do artigo 91. |
| Lei Ordinária | 5.394/2002 | 27/12/2002 | ALTERA | Renumera o parágrafo único para 1º do artigo 156; do caput, incisos I, II e III do artigo 210, 211; caput do artigo 267; caput, incisos I e II; parágrafo único que fica renumerado para 3º do artigo 268 e renumera para parágrafo único do artigo 273. |
| Lei Ordinária | 5.394/2002 | 27/12/2002 | INCLUI | Inclui parágrafo 1º do artigo 91. |
| Lei Ordinária | 5.394/2002 | 27/12/2002 | REVOGA | Revoga os artigos 163 e 165; revoga o inciso III do artigo 90 e parágrafo 1° do artigo 273. |
| Lei Ordinária | 5.394/2002 | 27/12/2002 | INCLUI | inclui parágrafo 1º no artigo 62; parágrafos 2º ao 6º no artigo 156; artigos 163A e 165A; incisos IV, V, VI, VII. VIII. IX, X, XI e parágrafo único no artigo 210. |
| Lei Ordinária | 5.394/2002 | 27/12/2002 | INCLUI | Inclui parágrafo 3º no artigo 212; parágrafo único no artigo 267 e inclui parágrafos 1º e 2º no artigo 268. |