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Ementa: Desapropriação CERÂMICA SÃO BRAZ LTDA destina-se à implantação de uma Vila Olímpica

Situação: Revogada

Data do Ato: 28/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	17.337/2007	21/03/2007	REVOGA TOTALMENTE	a partir de 21 de março de 2007

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