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  Lei Ordinária 5.921/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.058/2007 28/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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