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  Decreto 17.553/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.955/2007 16/04/2007MENCIONAnomeia Conselho FUNDEB

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.893/2008 30/09/2008ALTERAYvana Bindes da Silva Bronze e Dorcelina da Silva Vieira
Decreto18.049/2007 27/12/2007ALTERAAltera Incisos I e III do Artigo 1º.
Decreto18.004/2007 20/12/2007ALTERAmembros

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