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Lei Ordinária 6.206/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 5.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CTM - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	ALTERA	§§ 1º e 5º do art. 85; inciso IV do Art. 86; Art. 163-A; inciso I do art. 182; incisos constantes do art. 210;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	INCLUI	V do art. 100; §7º ao art. 156;
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	REVOGA	incisos I, II, III e IV e as alíneas correspondentes do § 1º do artigo 85
Lei Ordinária	5.394/2002	27/12/2002	MENCIONA	artigos 1º e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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