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  Lei Ordinária 4.178/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 144 E parágrafos DA LEI NUMERO 4.009/1994
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996

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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994ALTERAaltera o caput e acrescenta § 3º no art. 144.

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