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  Decreto 19.598/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - CODENAIT, INSTITUIDA PELO DECRETO N° 15.660, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/03/2009

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3367

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20.666/2010 25/03/2010REVOGA TOTALMENTEEM 09/03/2010

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