Decreto 19.639/2009 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/2009

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 3372

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21.687/2011 23/02/2011REVOGA TOTALMENTEem 02/02/2011

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.